Questão FC178405
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
- por falta de previsão legal, não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, ainda que o autor da denúncia o saiba inocente.
- o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano.
- constatado ato de improbidade administrativa, a apuração poderá ser realizada por comissão processante, dispensada a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, considerando a independência das esferas administrativa, penal e civil.
- somente o cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato deimprobidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a inclusão do art. 23-A pela Lei nº 14.230/2021, estabelece expressamente que é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. Essa previsão legal demonstra a importância da formação e atualização dos profissionais envolvidos na administração pública, visando não apenas a prevenção de atos ímprobos, mas também a construção de uma cultura de integridade e responsabilidade. Capacitar os agentes públicos é uma medida imprescindível para garantir que as condutas administrativas estejam em conformidade com os princípios da ética e da legalidade, reduzindo assim a ocorrência de práticas desonestas e assegurando uma administração pública mais eficiente e transparente.
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