Questão FC178406
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
- É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade – a presença do elemento subjetivo dolo.
- As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro de domicílio do réu e prevenirá a competência do juízo para as demais açõesposteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é considerada incorreta porque a afirmação de que a ação de improbidade administrativa deve ser proposta perante o foro de domicílio do réu não está em consonância com a legislação vigente.
De acordo com o artigo 17, § 4º-A da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, a ação deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano ou onde está situada a pessoa jurídica afetada.
Isso significa que a competência para o ajuizamento da ação não é condicionada ao domicílio do réu, mas sim ao local da prática do ato ilícito ou à entidade que sofreu o prejuízo.
Portanto, dada essa mudança legislativa, a alternativa erroneamente sugere uma regra que foi alterada, invalidando assim a afirmação e estabelecendo a verdadeira compreensão do foro competente nas ações de improbidade administrativa.
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