Questão FC178409
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ainda quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, porquanto separadas das instâncias.
- Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da lei de improbidade administrativa.
- A ação para a aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infraçõespermanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que "os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação." Essa previsão está em conformidade com o disposto no artigo 3º, § 1º da Lei nº 8.429/1992, que estabelece que, em regra, apenas a pessoa jurídica é responsável por atos que possam configurar improbidade administrativa. Essa proteção à pessoa física busca evitar que sócios e diretores sejam responsabilizados automaticamente pelas ações de suas empresas, reconhecendo a autonomia das pessoas jurídicas. No entanto, a lei também assegura que, se houver participação e benefício diretos por parte desses indivíduos nos atos de improbidade, eles poderão ser responsabilizados na medida de sua contribuição para o ato ilícito, garantindo, assim, uma possível justiça nas sanções. Essa abordagem é crucial para distinguir a culpa e responsabilidade de cada ente, promovendo um sistema jurídico mais equilibrado e justo.
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