Questão FC178410
Um servidor público está enfrentando um processo administrativo disciplinar por supostas infrações no exercício de suas funções. De acordo com as Noções de Direito Administrativo,
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
- Amplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.
- Nomeação de um advogado particular pelo órgão público para representá-lo no processo.
- Acesso exclusivo ao relatório elaborado pela comissão processante antes da decisão final.
- Exclusão do dever de colaborar com a investigação, evitando, assim, autoincriminação.
- Adiamento indefinido do julgamento, caso o servidor demonstre interesse em recorrer.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A - Amplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa está correta porque reflete um dos princípios fundamentais que regem o processo administrativo, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999. Este normativo estabelece, em seu artigo 3º, que todo administrado tem o direito de se defender amplamente, o que inclui o direito de produzir provas e convocar testemunhas que possam contribuir para a sua defesa durante o processo administrativo disciplinar. Essa amplitude da defesa é essencial para garantir a justiça no procedimento, permitindo que o servidor apresente sua versão dos fatos e contraponha as acusações, assegurando assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos estes que são consagrados na Constituição Federal. Portanto, a alternativa A corresponde exatamente a uma garantia legal que protege o servidor em face de eventuais abusos e proporciona um ambiente equitativo e transparente no processo administrativo.
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