Questão FC178411
Carlos é servidor público federal e trabalha com o recebimento de processos administrativos. Certo dia, Carlos recebeu uma solicitação com documentos faltantes e se limitou a recus
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- Não foi correta, pois ele deveria orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Foi correta, já que o servidor pode se recusar a receber documentos, imotivadamente.
- Foi correta, tendo em vista que o interessado em dar início a um processo administrativo deverá realizar o protocolo prévio.
- Não foi correta, pois ele deveria ter recebido o processo administrativo e suprido a falta com a oitiva do interessado.
- Foi correta, já que as falhas na documentação inviabilizam o recebimento de documentos pelo servidor, sendo desnecessária a motivação da sua decisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque a Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, é clara ao estabelecer a obrigatoriedade da orientação ao interessado em casos de falhas documentais.
O parágrafo único do art. 6º da referida lei dispõe expressamente que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos. Isso implica que, ao identificar que uma solicitação contém documentos faltantes, o servidor, neste caso Carlos, não pode simplesmente rejeitar essa solicitação sem uma justificação ou, ao menos, sem prestar a devida informação ao interessado acerca das falhas que precisam ser corrigidas.
Essa obrigação de orientação visa garantir a transparência e a eficiência do procedimento administrativo, permitindo que o cidadão tenha a oportunidade de suprir os requisitos necessários para a apreciação de seu pedido. Portanto, a ação de Carlos foi inadequada, pois ele desrespeitou o direito do interessado à informação e à possibilidade de correção das falhas identificadas.
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