Questão FC178412
João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme previsto na Lei nº 9.784/1999,
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
- recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.
- motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque exige motivação do ato administrativo sempre que a Administração Pública deixar de aplicar jurisprudência firmada ou se afastar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. Essa exigência de motivação está prevista no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que determina que os atos administrativos devem ser devidamente justificados quando a Administração se afasta de orientações vinculativas. Essa prática não apenas assegura a transparência e a legalidade dos atos administrativos, mas também protege o direito dos administrados, garantindo que decisões não sejam tomadas de forma arbitrária. Assim, João, ao atuar no processo administrativo, deve sempre estar atento à necessidade de fundamentar suas decisões, garantindo a observância dos princípios da administração pública, como a motivação e a segurança jurídica.
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