Questão FC178413
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 21 anos.
- São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 16 anos.
- São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos.
- São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, desde que assistidos por representante legal.
- São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, salvo previsão especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que são capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, salvo previsão especial. Essa afirmação decorre do disposto no art. 10, caput, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que a capacidade dos sujeitos no processo administrativo é regida por essa faixa etária, visando garantir que aqueles que participam de forma ativa nessa esfera já possuam discernimento e responsabilidade para agir.
Além disso, a menção à "previsão especial" indica que existem normativas que podem excepcionar essa regra geral, permitindo, por exemplo, que menores de idade possam atuar em determinadas situações, como em casos previstos em legislações específicas.
Dessa maneira, a alternativa E reflete de forma precisa a disciplina da capacidade no âmbito do direito administrativo, alinhando-se ao que estabelece a legislação pertinente.
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