Questão FC178415
Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- Se o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.
- O servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.
- Considerando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.
- O servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
- Nenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reflete uma obrigação legal do servidor público diante de uma situação de impedimento. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no art. 19, é imperativo que qualquer servidor ou autoridade que identifique um impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo em questão. Essa providência tem como objetivo garantir a integridade, a imparcialidade e a transparência do processo administrativo, prevenindo qualquer tipo de favorecimento ou conflito de interesse. Caso a comunicação não seja realizada, o servidor poderá estar sujeito a sanções disciplinares, já que a omissão desse dever é considerada falta grave. Portanto, seguir essa diretriz não apenas cumpre a legislação, mas também preserva a ética e a credibilidade da Administração Pública.
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