Questão FC178416
São causas de impedimento ou suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, EXCETO
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
- ter interesse direto ou indireto na matéria.
- ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante.
- ter inimizade notória com ex-cônjuge do interessado.
- estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- ter amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - ter inimizade notória com ex-cônjuge do interessado é, de fato, a única que não se configura como motivo de impedimento ou suspeição conforme a Lei nº 9.784/1999. Enquanto a norma aborda situações que geram vínculos diretos ou indiretos com os interesses do processo administrativo, a inimizade com um ex-cônjuge não se enquadra nas definições de interesse que comprometeriam a imparcialidade do servidor ou autoridade.
É fundamental entender que, segundo a legislação, as causas de impedimento e suspeição visam preservar a objetividade e a legitimidade nas decisões administrativas, tratando diretamente das relações envolvidas no processo com pessoas que têm laços imediatos ou familiares próximos. Portanto, a menção à inimizade com um ex-cônjuge não gera, por si só, um impacto que afete a atuação no processo administrativo, confirmando que esta alternativa é a correta para a questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em