Questão FC178417
No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.
- Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
- A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete com precisão o disposto no art. 50, inciso I da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que os atos administrativos devem ser motivados quando negam, limitam ou afetam direitos ou interesses. Essa exigência de motivação é um princípio fundamental do direito administrativo, que visa garantir a transparência e a justiça nas decisões da Administração Pública.
A motivação permite que o administrado compreenda as razões que levaram à tomada de uma decisão que impacta seu status ou direitos, promovendo a segurança jurídica e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a validade e a legitimidade do ato administrativo estão intrinsicamente ligadas a essa prática de motivação, assegurando que a Administração age com responsabilidade e em observância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
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