Questão FC178418
Sobre o tema recurso administrativo, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativ
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
( ) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
( ) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
- F – V – F – F.
- V – V – V – V.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é F – F – V – V, e aqui está a explicação detalhada para cada afirmação:
Primeiramente, afirmamos que a interposição de recurso administrativo não depende de caução, salvo exigência legal, conforme disposto no art. 56, § 2º da Lei nº 9.784/1999. Ao contrário do que se poderia pensar, a lei visa facilitar o acesso à Justiça Administrativa e a exigência de caução poderia ser uma barreira.
Em seguida, ao contrário da afirmativa, o prazo para que os demais interessados apresentem suas alegações não é de dez dias, mas sim de cinco dias úteis, conforme explicitado no art. 62 da mesma lei. Esse prazo curto demonstra a urgência em que os processos administrativos podem ser resolvidos, mas a afirmação original está errada.
Por outro lado, está correta a afirmação de que o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido contrário, conforme o art. 57. Essa limitação busca evitar que os processos se eternizem, trazendo maior celeridade à administração.
Por fim, a disposição que afirma que o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário, é verdadeira e se encontra no art. 61. Aqui, ressalta-se que o legislador tem a preocupação de garantir que a atividade administrativa não seja paralisada indevidamente.
Assim, analisando cada uma das proposições, podemos concluir que a alternativa F – F – V – V é, de fato, a correta.
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