Questão FC178419
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
- Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
- Como regra geral, os atos do processo administrativo exigem forma determinada.
- A desistência do interessado prejudica o prosseguimento do processo, ainda que haja interesse público pela sua manutenção.
- Para os prazos expressos em dias, contam-se somente os dias úteis.
- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção, está em plena consonância com o previsto no art. 65, parágrafo único da Lei nº 9.784/1999. Essa disposição legal visa proteger os direitos dos administrados, garantindo que, ao solicitar a revisão de um ato administrativo que lhes seja desfavorável, não enfrentem uma situação ainda mais prejudicial. Em outras palavras, ao solicitar que uma decisão administrativa seja reanalisada, o interessado tem a segurança de que a nova avaliação não poderá agravar sua posição, evitando surpresas negativas. Além disso, essa abordagem garante eficiência e transparência no processo administrativo, elementos fundamentais para a confiança da sociedade na Administração Pública. Portanto, a correta interpretação do dispositivo reforça o princípio da proteção ao administrado, que é uma das diretrizes basilares do Direito Administrativo.
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