Questão FC178421
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e conforme a lei que o rege, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. As sanções, a serem apli
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
- socioeducativa
- simbólica
- comportamental
- pecuniária
- dissuasória
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - pecuniária está correta e se alinha perfeitamente ao disposto no artigo 68 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que as sanções a serem aplicadas pela Administração Pública têm natureza pecuniária ou podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer. Isso significa que, além de prestar contas ou realizar alguma atividade, a sanção pode ter uma tradução em valores monetários, afetando diretamente o patrimônio do infrator. Essa diversidade de possibilidades na imposição de sanções é importante porque garante à Administração Pública flexibilidade na adequação da punição ao tipo e à gravidade da infração cometida, sempre respeitando o direito de defesa do administrado. Portanto, ao afirmar que as sanções podem ter natureza pecuniária, a alternativa D reflete com precisão o que a legislação prevê e, por isso, é a opção correta a ser marcada.
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