Questão FC178423
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
- A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
- Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- O ato de delegação é irrevogável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca um aspecto fundamental da Lei nº 9.784/1999, que é a possibilidade de aplicação subsidiária dessa norma para estados e municípios. Essa disposição é crucial porque assegura a uniformidade e a segurança jurídica no processo administrativo, principalmente em situações onde normas específicas locais são ausentes. O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, previsto na lei federal, é um exemplo de elemento que pode ser adotado por entes federativos menores para promover a consistência nos procedimentos administrativos. Assim, a interpretação que valida essa possibilidade, reafirmada pela Súmula 633 do STJ, proporciona um parâmetro essencial que orienta não apenas a atuação da Administração Pública, mas também resguarda os direitos dos administrados diante da ação estatal, favorecendo um ambiente administrativo mais previsível e justo.
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