Questão FC178424
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.
- Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
- É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.
- Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, é um reflexo da organização e eficiência que busca a Lei nº 9.784/1999 nos processos administrativos. Ao assegurar que cada entidade contribua com um documento específico, a lei fomenta a colaboração e a especialização entre os órgãos envolvidos, o que é crucial para a integração do processo de decisão coordenada. Isso significa que cada órgão não apenas atua com sua própria expertise, mas também enriquece a análise global do caso, evitando sobreposição de esforços e garantindo uma decisão mais fundamentada e coesa. A responsabilidade compartilhada na elaboração de documentos específicos também garante maior clareza e transparência nas decisões, pilares fundamentais no administrativo federal, tornando o processo não apenas mais eficiente, mas também mais justo e acessível aos cidadãos.
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