Questão FC178425
Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
- a competência é irrenunciável e, consequentemente, não se admite hipótese de exclusão do juiz natural.
- em sede de recurso administrativo, se o órgão julgador divisar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, deverá cientificá-lo para que formule suas alegações.
- a autoridade deve ficar jungida à iniciativa probatória das partes interessadas, visto que consagrado o primado da verdade formal.
- no processo administrativo sancionador, a tipificação da conduta imputada deve observar o mesmo rigor do processo penal, não se admitindo o emprego deconceitos jurídicos indeterminados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete um princípio fundamental do direito administrativo que assegura o devido processo legal. Segundo o parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/1999, quando o órgão responsável pelo julgamento de um recurso Administrativo perceber que sua decisão pode, de alguma forma, agravar a condição do recorrente, é sua obrigação notificá-lo. Isso garante ao recorrente a oportunidade de apresentar suas alegações e defender seu interesse.
Este procedimento é essencial para a proteção dos direitos do administrado e para a transparência do processo administrativo. Ao cientificar o recorrente sobre a possibilidade de uma decisão desfavorável, o órgão garante que o princípio da ampla defesa e do contraditório sejam respeitados, fundamentais em qualquer estado de direito. Assim, conclui-se que a alternativa B é perfeitamente coerente com os preceitos de equidade e justiça que permeiam a atividade administrativa.
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