Questão FC178426
No que concerne ao processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os atos do proce
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
( ) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
( ) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
( ) Em homenagem à segurança jurídica, as situações flagrantemente inconstitucionais também se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei Federal nº 9.784/1999.
( ) Ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria, o prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784/1999 para a revisão dos atos administrativos não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, em observância à autonomia das unidades da federação.
- F – F – V – V.
- F – V – F – F.
- V – F – V – F.
- V – V – F – V.
- V – V – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta porque analisa cada afirmativa sobre o processo administrativo de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Inicialmente, a primeira afirmação é verdadeira, como definido no artigo 23 da Lei, que especifica que os atos do processo devem de fato ocorrer em dias úteis e no horário de funcionamento das repartições públicas.
A segunda afirmação também é verdadeira. O artigo 27 deixa claro que o desatendimento de intimação não implica na aceitação de fatos nem na renúncia de direitos, refletindo a natureza do processo administrativo, que não admite a revelia.
A terceira afirmação, no entanto, é falsa. O conceito de segurança jurídica não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, que não estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos mencionado no artigo 54. Esse prazo só se aplica a atos administrativos que geram efeitos favoráveis, e não àqueles que são manifestamente inconstitucionais.
Por fim, a quarta afirmação é falsa porque a Lei nº 9.784/1999 se aplica de maneira subsidiária aos estados e municípios na ausência de norma local específica, conforme estipulado no artigo 69.
Portanto, a sequência correta reflete a análise detalhada, resultando em uma correta interpretação do texto legal e da prática administrativa.
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