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Questão FC184872

Texto 2 O papel das ouvidorias na comunicação pública do poder legislativo municipal: um estudo de caso na região do Alto Tietê/SP A Lei de Acesso à Informação é fruto dos debates

Regência

Instituto AOCP · 2024

Texto 2

O papel das ouvidorias na comunicação pública do poder legislativo municipal: um estudo de caso na região do Alto Tietê/SP

A Lei de Acesso à Informação é fruto dos debates no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão vinculado à Controladoria Geral da União (CGU). A LAI foi discutida e votada pelo Congresso Nacional entre 2009 e 2011, através do Projeto de lei 5.228/2009, que foi convertido na lei 12.527 (BRASIL, 2011). A partir do marco regulatório, órgãos e entidades do poder público devem disponibilizar o Serviço de Informações ao Cidadão, através do qual será possível “protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação; orientar sobre procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta; informar sobre a tramitação de documentos” (BRASIL, 2017, p. 14). A LAI determina que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” (BRASIL, 2011, p. 3). Para a divulgação das informações fica estabelecido a necessidade de informar sobre: registros de despesa, informações de contato, dados gerais para acompanhamento de programas e ações, assim como respostas a perguntas frequentes da sociedade. A Lei prevê que “os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos de que se dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores”.
 
A LAI também prevê prazos, gratuidade no fornecimento, exceções (dados pessoais e informações classificadas como sigilosas) e disponibilidade de informações em variados formatos e tecnologias, inclusive em endereços eletrônicos, com dados como: “endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade”. (BRASIL, 2017, p. 15). (...).
 
Entre os mecanismos de participação social institucionalizados pelo Estado, as ouvidorias públicas ocupam posição de destaque, ao se estabelecerem como um lócus privilegiado de escuta e defesa dos direitos dos cidadãos, atuando na mediação das relações entre estes e a administração pública. Não se trata da única forma, mas de um robusto canal onde a comunicação pública pode se dar de forma unilateral, informando os cidadãos sobre demandas de interesse público.

Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41064. Acesso em: 10 fev. 2024.

Considerando o trecho “Não se trata da única forma, mas de um robusto canal onde a comunicação pública pode se dar de forma unilateral, informando os cidadãos sobre demandas de interesse público.”, assinale a alternativa correta sobre o uso da regência verbal.
  1. A expressão “de forma unilateral” utiliza a preposição “de” para indicar o modo como a comunicação pública é realizada.
  2. A preposição “sobre” é usada para apontar o local da publicação da comunicação.
  3. A expressão “Não se trata da” emprega a preposição “de” para indicar o momento em que a ação deveria acontecer”.
  4. O emprego de “pode se dar de” exemplifica o uso da preposição “dar” como sinônimo de realizar ou efetuar.
  5. O trecho “Sobre demandas de interesse público” emprega a preposição “de” para indicar a proporcionalidade das demandas discutidas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que a expressão “de forma unilateral” emprega a preposição “de” para indicar o modo como a comunicação pública é realizada. Nesse contexto, de forma unilateral sugere que a comunicação acontece em uma única direção, sem a possibilidade de diálogo ou interação. A preposição "de" é utilizada aqui para apresentar o modo, funcionando como um conectivo que liga a ação da comunicação à sua característica específica, ou seja, de forma indica a maneira pela qual a comunicação é estabelecida. Essa expressão evidencia que a comunicação abordada se dá de maneira não participativa, ressaltando a unilateralidade da interação, o que é fundamental para a compreensão da posição das ouvidorias públicas no cenário descrito. Logo, o uso adequado da preposição “de” neste contexto é decisivo para a interpretação correta da ideia expressa no trecho.

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