De acordo com a Lei Municipal nº 7.469/2019, prestar assistência ao Prefeito em qualquer assunto que envolva matéria jurídica é uma das competências da:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com a Lei Municipal nº 7.469/2019, a Procuradoria Geral do Município é um órgão fundamental na administração pública municipal.

Uma de suas principais competências é prestar assistência ao Prefeito em assuntos que envolvem questão jurídica.

Isso significa que a Procuradoria atua como uma assessoria legal, garantindo que todas as decisões e ações do Prefeito estejam em conformidade com as leis vigentes.

Além disso, a atuação da Procuradoria é crucial para assegurar a legalidade dos atos administrativos, prevenindo possíveis litígios e garantindo a defesa do Município em casos de contenciosos judiciais.

Portanto, a Procuradoria Geral do Município não apenas auxilia o Prefeito, mas também protege os interesses da administração municipal e da população que ela representa.