Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O ato

Gabarito

B

Comentário do professor

Na sequência correta, que é F – F – V – V, duas afirmações são consideradas verdadeiras:

A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

Esse princípio é garantido pelo próprio fundamento da punibilidade, garantindo que, enquanto um procedimento disciplinar estiver em vigor, a contagem do prazo para a prescrição das infrações ficará suspensa. Isso é essencial para assegurar que a administração pública possa investigar adequadamente as condutas dos servidores.

A pena de destituição de função de confiança não implicará em perda do cargo efetivo.

Isso significa que uma penalidade de destituição, que diz respeito a uma função de confiança, não necessariamente acarretará a demissão do servidor do cargo efetivo que ocupa. A destituição é uma medida disciplina que retira apenas a confiança que foi depositada no servidor para desempenhar uma função específica.

Esses conceitos são fundamentais para a compreensão do regime disciplinar dos servidores públicos, evidenciando a importância da proteção dos direitos dos servidores enquanto garantimos o andamento eficiente da administração pública.