Questão FC196321
Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
Instituto AVALIA · 2023
Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:
- o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.
- o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.
- a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.
- o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).
- figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na alternativa correta, é afirmado que a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.
Isso significa que, para a validade das decisões tomadas pela Comissão durante o Processo Administrativo, todas as pessoas que fazem parte dela precisam estar presentes. A presença absoluta é essencial, pois garante que todas as opiniões, discussões e deliberações ocorram em conformidade com o que foi inicialmente estabelecido, evitando decisões que possam ser consideradas parciais ou incompletas.
Além disso, essa exigência assegura que todos os membros contribuam ativamente para o processo, promovendo a transparência e a justiça nas decisões. Em última análise, isso fortalece a legitimidade do ato administrativo, uma vez que a participação total dos membros é crucial para garantir que todos os aspectos do caso sejam devidamente examinados.
Portanto, a presença absoluta é uma condição necessária para que a Comissão atue de maneira eficaz e responsável, refletindo um compromisso com a responsabilidade e a legalidade no processo administrativo.
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