Questão FC196322
Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Agentes Públicos
Instituto AVALIA · 2023
Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
- O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
- A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
- A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na análise da alternativa correta, destaca-se que a responsabilidade administrativa pode surgir não apenas por atos comissivos, mas também por atos omissivos. Isso significa que o servidor público pode ser responsabilizado por não agir quando deveria, durante o desempenho de seu cargo ou função.
Por exemplo, se um servidor deixar de praticar um ato que lhe é imposto pela legislação ou pelas normas internas, essa omissão pode ser considerada uma infração administrativa. É importante entender que a omissão deve ser relevante e estar relacionada à função exercida.
Portanto, a responsabilização por omissões tem como base a expectativa de que o servidor atue de acordo com seus deveres e obrigações. Quando isso não acontece, a administração pública pode buscar medidas disciplinares para responsabilizar o servidor, visando manter a ordem e a eficiência no serviço público.
Em resumo, a responsabilidade administrativa no contexto do servidor público envolve também o não agir quando se esperava que ele agisse, refletindo a importância de uma conduta proativa e responsável no exercício das funções públicas.
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