Questão FC196325
Assinale a alternativa correta que apresenta o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitação e à realização fac
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AVALIA · 2024
Assinale a alternativa correta que apresenta o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitação e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
- Sítio Eletrônico Oficial (SEO).
- Portal Eletrônico de Licitação (PEL).
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
- Conselho de Licitação e Compras Públicas (CLCP).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Esse portal é um importante instrumento da Nova Lei de Licitações, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133 de 2021, que visa centralizar a divulgação obrigatória dos atos relacionados às licitações e contratações realizadas pelos órgãos dos diferentes níveis governamentais.
Uma de suas funções principais é garantir a transparência e a eficiência nas contratações públicas, permitindo que cidadãos e interessados tenham acesso a informações acerca das licitações em andamento e dos contratos firmados.
Além disso, a divulgação das informações no PNCP é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos, devendo ser realizada nos prazos previstos na legislação:
- 20 (vinte) dias úteis para licitações;
- 10 (dez) dias úteis para contratações diretas.
Portanto, a utilização adequada do PNCP pelo poder público é crucial para garantir a legalidade e eficiência nas contratações, além de assegurar que todos os atos praticados estejam acessíveis e sejam supervisíveis pela sociedade.
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