Questão FC196329
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a licitação de obras e serviços de engenharia deve respeitar especialmente algumas normas específicas. Qual das alter
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AVALIA · 2024
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a licitação de obras e serviços de engenharia deve respeitar especialmente algumas normas específicas. Qual das alternativas a seguir NÃO é mencionada explicitamente no texto legal como uma dessas normas?
- Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
- Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial.
- Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Mitigação por condicionantes e compensação ambiental definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
- Garantia de remuneração justa para todos os trabalhadores envolvidos nas obras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra E, que afirma que não é mencionada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos a garantia de remuneração justa para todos os trabalhadores envolvidos nas obras.
Essa afirmação é importante, pois a Lei nº 14.133 estabelece diversas diretrizes para as licitações de obras e serviços de engenharia, mas a remuneração justa não está entre as normas elencadas nos artigos que regulamentam essa matéria.
As normas que a Lei menciona estão mais voltadas para aspectos técnicos e ambientais, como:
- disposição adequada de resíduos,
- mitigação e compensação ambiental,
- redução do consumo de energia,
- avaliação de impacto à vizinhança,
- proteção do patrimônio cultural, e
- acessibilidade.
Portanto, a questão da remuneração dos trabalhadores, embora relevante, não é diretamente abordada pela norma, fazendo da letra E a alternativa correta para esta questão.
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