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Questão FC196337

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com

Processo Administrativo

Instituto AVALIA · 2023

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
  2. É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.
  3. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  4. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  5. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa incorreta que foi marcada na questão.

A alternativa afirma que: "É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas."

O erro aqui é a afirmação de que é obrigatória a nomeação de um advogado. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 3º, inciso II, estabelece que é, sim, um direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos e acessar os documentos e decisões, mas não impõe a necessidade de um advogado para isso.

Na verdade, a presença de um advogado é facultativa. Essa opção é importante para garantir o acesso à justiça sem impor barreiras aos administrados, permitindo que qualquer cidadão possa acompanhar seus processos administrativos pessoalmente.

Portanto, a conclusão é que a alternativa incorreta informa erroneamente que a nomeação de advogado é obrigatória, quando, na realidade, é apenas uma opção disponível ao administrado, se assim desejar. Esse entendimento é crucial para compreender os direitos dos cidadãos diante da Administração Pública.

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