Questão FC196339
Sobre o uso dos bens municipais por terceiros, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto AVALIA · 2023
Sobre o uso dos bens municipais por terceiros, assinale a alternativa correta.
- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou alienação, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
- A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização judicial.
- A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial de dominiais dependerá de lei e licitação e far-se-á mediante contrato com prazo indeterminado.
- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
- A alienação, que poderá incidir sobre qualquer bem público, se dará para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias, salvo quando para fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a permissão para uso dos bens públicos por terceiros será feita a título precário e por decreto.
O conceito de permissão refere-se ao ato administrativo que autoriza um particular a utilizar um bem público. Esta permissão é considerada precária porque não garante ao permissionário um direito definitivo sobre o uso do bem; ela pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública, sem necessidade de justificação.
Além disso, a emissão do decreto para formalizar essa permissão é um dos requisitos que asseguram a legalidade do ato, garantindo que o processo siga os trâmites necessários e que esteja em conformidade com a legislação vigente.
Dessa forma, a permissão é uma forma de utilização de bens públicos que prioriza a flexibilidade e o interesse público, já que assegura que a Administração mantenha controle sobre o uso de seus bens.
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