Questão FC196342
Segundo a Lei 14.133/2021, os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princí
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto AVALIA · 2024
Segundo a Lei 14.133/2021, os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base nesse diploma legal, assinale a alternativa correta.
- Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvados os casos de licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação; contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do chefe do Poder Executivo; ou aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
- Os contratos com prazo de duração superior a 3 (três) anos deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
- Caberá ao contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II – seguro-garantia; III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil; IV – título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
- Os contratos administrativos devem ter prazo de vigência indeterminados, em virtude dos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, é essencial que os contratos firmados pela Administração Pública incluam cláusulas que estabeleçam o foro competente para resolver disputas contratuais.
A alternativa em destaque afirma que esses contratos devem designar como foro competente o da sede da Administração, permitindo que qualquer questão relacionada ao contrato seja julgada neste local. No entanto, há ressalvas para situações específicas:
- Licitação internacional: Para contratos relacionados a licitações internacionais, onde o pagamento provém de financiamentos de organismos internacionais.
- Contratação de empresa estrangeira: Para aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior, é necessária a autorização do chefe do Poder Executivo.
- Aquisições por unidades no exterior: Se a aquisição for realizada por unidades administrativas da Administração Pública com sede fora do Brasil.
Essas exceções refletem a complexidade das relações contratuais internacionais e asseguram que situações específicas não fiquem limitadas ao foro nacional, proporcionando flexibilidade necessária ao comércio internacional e à cooperação com organismos financeiros.
Portanto, a alternativa correta reforça a importância do foro da sede da Administração como critério geral, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade de adaptação em contextos específicos, garantindo a eficácia e a justiça na resolução de conflitos contratuais.
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