Questão FC196345
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto AVALIA · 2024
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Essa lei se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- O interessado poderá, em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (E) afirma que o interessado tem a possibilidade de, em qualquer fase do processo administrativo, realizar uma série de atos, tais como juntar documentos e pareceres.
Esse princípio é fundamental para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. No âmbito da Lei nº 9.784/1999, a participação do interessado é garantida em todas as etapas do processo, o que inclui:
- Juntar documentos e pareceres: O interessado pode complementar a sua argumentação com novos elementos que possam influir na decisão administrativa.
- Requerer diligências e perícias: Esta possibilidade permite que o interessado solicite investigações adicionais para esclarecer fatos ou circunstâncias relevantes ao processo.
- Aduzir alegações: Em qualquer fase, é permitido ao interessado apresentar manifestações que reforcem suas posições ou questionem aspectos do processo.
Portanto, esta alternativa reafirma a importância da participação do interessado, garantindo um processo mais justo e transparente, conforme os princípios que regem a Administração Pública. Essa abertura para a contribuição dos envolvidos no processo é um aspecto central da legislação sobre o processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em