Questão FC196346
Assinale a alternativa correta que cita um dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da so
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto AVALIA · 2024
Assinale a alternativa correta que cita um dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
- Realização de licitação pública para seleção das organizações.
- Apresentação de um plano de negócios detalhado pela organização.
- Cumprimento de critérios específicos de transparência e prestação de contas.
- Exclusão da participação de organizações sem fins lucrativos.
- Contratação direta das organizações, sem necessidade de formalização documental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item escolhido como alternativa correta menciona o cumprimento de critérios específicos de transparência e prestação de contas. Este requisito é fundamental nas parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
A Lei nº 13.019/2014 foi criada para regulamentar a celebração de parcerias, garantindo que a utilização de recursos da administração seja feita de forma responsável e transparente.
A transparência se refere à necessidade de tornar disponível informações sobre as ações e os gastos realizados nas parcerias. Isso permite que a sociedade acompanhe e fiscalize como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Já a prestação de contas é o processo pelo qual as organizações responsáveis devem justificar e comprovar a aplicação dos recursos recebidos. Isso é essencial para garantir a integridade e a correta execução do projeto.
Dessa forma, o cumprimento desses critérios auxilia na construção de uma gestão pública mais eficiente e responsável, promovendo confiança entre a Administração Pública e os cidadãos.
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