Questão FC196352
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e pela compatibilização com as leis orçamentárias, abordando todas
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto AVALIA · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e pela compatibilização com as leis orçamentárias, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substitui-la.
III. Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos dessa Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
IV. Um dos itens de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço é a verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados.
- II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na questão apresentada, a alternativa correta indica que todas as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
I. Essa afirmativa destaca a possibilidade de realizar a especificação do objeto das contratações através de um termo de referência ou projeto básico, sem a necessidade de elaboração de projetos, sempre que não houver prejuízo na aferição de padrões de desempenho e qualidade.
II. O uso da Modelagem da Informação da Construção (BIM) é enfatizado como uma preferência nas licitações de obras e serviços de engenharia. Essa abordagem inovadora oferece um melhor gerenciamento e coordenação dos projetos, promovendo uma maior eficiência ao longo de todo o ciclo de vida da obra.
III. Aqui, observamos que os licenciamentos ambientais para obras e serviços têm prioridade na tramitação dos órgãos ambientais. Isso é crucial para garantir que os projetos sejam desenvolvidos de maneira sustentável, respeitando os princípios da celeridade, cooperação, economicidade e eficiência.
IV. Esta afirmativa relaciona-se com o processo de julgamento das propostas licitatórias, onde é essencial a capacitação e experiência do licitante. A apresentação de atestados de obras ou serviços anteriores é um mecanismo que assegura a competência dos proponentes, garantindo a qualidade da contratação.
Portanto, a alternativa correta abrange afirmativas que refletem o devido planejamento e as diretrizes estabelecidas pela nova legislação, evidenciando a modernização e eficiência das contratações públicas no setor de engenharia.
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