A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionalmente previstos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa que não está entre os princípios da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, é a:

discricionariedade.

É importante destacar que a administração pública deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios delimitam a atuação do Estado e garantem que as ações administrativas sejam realizadas de forma transparente e dentro da legalidade.

A discricionariedade, embora esteja presente na atuação administrativa em certos contextos, não é um princípio constitucional, mas sim uma característica da administração pública em determinados atos, onde o gestor público possui liberdade para decidir entre diferentes opções, sempre respeitando os limites da legalidade.

Portanto, ao afirmar que a discricionariedade não é um dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, a alternativa correta (E) reflete um entendimento preciso sobre os fundamentos que orientam a função pública no Brasil.