Questão FC196358
A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
Instituto AVALIA · 2023
A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.
- Compete exclusivamente aos Estados e Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
- Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados Federados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
- Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- Cabe aos Estados Federados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B:
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
Esta afirmativa está em conformidade com o que estabelece o artigo 21, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. Esse artigo delimita claramente as competências da União em relação à exploração de serviços públicos essenciais.
O inciso menciona que a União é responsável por:
- Explorar diretamente os serviços mencionados;
- Conceder a exploração destes serviços a terceiros;
- Permitir a exploração por meio de autorização específica.
Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são fundamentais para a comunicação e informação da população, razão pela qual sua exploração foi atribuída à União, garantindo uma padronização e controle sobre a qualidade e a abrangência dos serviços oferecidos.
Dessa forma, a alternativa B se destaca como a correta, pois reflete a divisão de competências estabelecida pela nossa Lei Maior, a Constituição Federal.
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