Questão FC200858
Além de impactos no público-alvo, é importante salientar o impacto que as políticas públicas têm no orçamento público – composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FGV · 2022
Além de impactos no público-alvo, é importante salientar o impacto que as políticas públicas têm no orçamento público – composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). As avaliações de desempenho são importantes peças nesse processo, produzindo insumos que permitem o aprimoramento, expansão ou reformulação de políticas, ajustes que podem incorrer em aumentos ou reduções dos custos dos programas. No entanto, grande parte das despesas do orçamento público é protegida por mandamento constitucional ou legal.
Sobre os impactos que as avaliações de políticas públicas podem ter no orçamento, é correto afirmar que:
- a rigidez do orçamento público reduz demasiadamente a margem de manobra do governo, de forma que as avaliações de políticas públicas têm impacto orçamentário quase nulo;
- as avaliações de desempenho têm maior possibilidade de impacto no PPA, graças à sua flexibilidade e constante renovação;
- em que pese a rigidez do orçamento, avaliações indicando ajustes administrativos, como em critérios de elegibilidade para certos programas, podem ser implementadas com relativa facilidade;
- as avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LOA, cujas diretrizes informam a confecção da LDO;
- as avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LDO, que é mais flexível e não está à mercê de despesas obrigatórias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, em que pese a rigidez do orçamento, avaliações que indiquem ajustes administrativos podem ser implementadas com relativa facilidade.
A rigidez do orçamento público decorre de uma série de vinculações legais e constitucionais que limitam a discricionariedade do governo na alocação de recursos. Isso significa que um número significativo de despesas é obrigatório, como as despesas com salários e aposentadorias, o que reduz a margem de manobra para novos investimentos ou mudanças de prioridade nas políticas públicas.
Contudo, as avaliações de políticas públicas são ferramentas essenciais que fornecem informações sobre a eficácia e a eficiência de programas governamentais. Esses relatórios podem sugerir ajustes administrativos, como alterações nos critérios de elegibilidade para certos programas. Ao contrário de reformas que exigem mudanças legislativas, esses ajustes são mais simples e rápidos de serem realizados.
Por exemplo, um programa que oferece assistência financeira pode reavaliar os critérios que definem quem é elegível para receber o benefício, permitindo que o governo redistribua os recursos de forma mais efetiva sem a necessidade de aprovar novas leis.
Essa possibilidade de implementar ajustes administrativos rapidamente é o que torna a alternativa C correta. Os ajustes mencionados não geram um impacto orçamentário significativo a ponto de comprometer a rigidez do sistema orçamentário, mas podem trazer melhorias na execução das políticas públicas.
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