Questão FC200871
As ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são por definição, ações com enfoque transversal, pois demandam articulação no âmbito de produção, comercialização, abasteciment
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FGV · 2024
As ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são por definição, ações com enfoque transversal, pois demandam articulação no âmbito de produção, comercialização, abastecimento, acesso a alimentos e perfis de consumo por parte da população. As questões de SAN perpassam e devem guiar uma gama variada de programas e políticas de diversas esferas da federação, tais como os programas de transferência de renda, programas de compras públicas e de distribuição de alimentos à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, acesso a água, fomento à agricultura familiar, legislação sanitária, perdas e desperdícios de alimentos, políticas de abastecimento, estruturação de equipamentos de SAN nos municípios, políticas de saúde com foco no controle e prevenção das doenças decorrentes da má alimentação, alimentação escolar e ações de Educação Alimentar e Nutricional.
(https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtiva-rural/direito-a-alimentacao-1>
Sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional, avalie as afirmativas a seguir.
I. As desigualdades de gênero são uma condição social que impacta a questão da segurança alimentar, já que nos domicílios onde uma mulher é a pessoa de referência (ou responsável pela família), a insegurança alimentar é ainda mais evidente.
II. O direito à um nível adequado de vida (incluindo alimentação, vestimenta e moradia) está entre os principais direitos garantidos no PIDESC.
III. O processo de reconhecimento do direito à alimentação tem como marco artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe que toda a pessoa tem “direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, dentre outros itens.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E
e) I, II e III.
Vamos analisar os itens que compõem a alternativa correta:
I. As desigualdades de gênero são uma condição social que impacta a questão da segurança alimentar, já que nos domicílios onde uma mulher é a pessoa de referência (ou responsável pela família), a insegurança alimentar é ainda mais evidente.
Correto. Estudos mostram que a insegurança alimentar tem uma curva mais elevada em lares liderados por mulheres. Isso se deve a diversos fatores, como a desigualdade de renda e acesso a recursos. A responsabilização feminina nas tarefas domésticas e na nutrição familiar muitas vezes limita suas oportunidades de emprego e renda, contribuindo para maior vulnerabilidade.
II. O direito a um nível adequado de vida (incluindo alimentação, vestimenta e moradia) está entre os principais direitos garantidos no PIDESC.
Correto. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), em seu Artigo 11, assegura que todos têm direito a um padrão de vida adequado. Isso significa que a alimentação é um direito básico que deve ser garantido pelo Estado para todos os indivíduos, ressaltando a importância de políticas públicas que garantam esse acesso.
III. O processo de reconhecimento do direito à alimentação tem como marco o artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe que toda a pessoa tem “direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, dentre outros itens.
Correto. O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos é fundamental para afirmar que a alimentação faz parte dos direitos básicos de qualquer ser humano. Este reconhecimento é essencial para fundamentar políticas de segurança alimentar e nutricional que garantam o acesso à alimentação adequada.
Portanto, as afirmativas I, II e III estão corretas e reforçam a importância de uma abordagem integrada para garantir a Segurança Alimentar e Nutricional como um direito humano, onde o Estado tem a responsabilidade de promover políticas que assegurem esse direito a todos os cidadãos.
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