Questão FC200877
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrati
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FGV · 2025
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.
Escola Nacional de Administração Pública. Controle Social e Cidadania I. Brasília: Enap, 2015, p. 5.
As afirmativas a seguir indicam, corretamente, exemplos de participação de cidadãos no controle social de atos da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
- Engajamento nas audiências abertas e em reuniões de planejamento das políticas e do orçamento público.
- Acompanhamento, fiscalização e denúncia durante a execução dos programas e gastos governamentais, mediante o acesso a Portais de Transparência.
- Fiscalização de operações militares e das ações da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
- Avaliação de resultados, desempenho e eficiência da gestão de determinado agente recorrendo à Lei de Acesso à Informação Pública.
- Atuação nos conselhos gestores municipais, como o de Saúde ou o de Assistência Social, para acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor políticas públicas para essas áreas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A fiscalização de operações militares e das ações da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) não se enquadra nas formas de controle social que os cidadãos podem exercer sobre a Administração Pública.
Isso se dá porque as atividades militares e de inteligência envolvem segurança nacional e informações sensíveis. Tais ações são, em regra, controladas por instituições específicas, como o Poder Executivo, e estão sujeitas a normativas rigorosas que visam proteger a confidencialidade e a integridade das operações.
Embora a participação cidadã em diversos aspectos da gestão pública seja fundamental, a fiscalização de atividades militares e de inteligência não permite uma participação direta do público no mesmo nível que, por exemplo, em atividades de saúde, educação ou assistência social.
Portanto, esta alternativa é considerada a incorreta por não representar uma forma legítima de controle social no contexto da atuação da Administração Pública.
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