Questão FC200906
Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua aç
Decreto nº 9.834/2019 - Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
FGV · 2023
Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública.
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de
- soluções inovadoras coletivas que superem o impacto da racionalidade limitada do representante político eleito.
- escolhas legitimadas pela participação, argumentação e consenso entre representantes.
- distribuição de informações e transparência que posteriormente gerem sanção e punição.
- decisões mais eficientes assentadas em argumentação racional justificada e submetidas a múltiplas visões.
- assimetria de informação entre políticos eleitos (representantes) e eleitores (representados) por tornar-se meio de controle social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
e) assimetria de informação entre políticos eleitos (representantes) e eleitores (representados) por tornar-se meio de controle social.
Esta alternativa correta revela um aspecto central da função dos Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) no Brasil, especialmente após a Constituição Federal de 1988.
Os CGPP atuam como plataformas onde se realiza democracia deliberativa, permitindo que a população participe ativamente do processo de formulação e acompanhamento de políticas públicas. Essa participação é fundamental para minimizar a assimetria de informação que existe entre os políticos eleitos e os cidadãos que representam.
Normalmente, os representantes têm acesso a informações privilegiadas e conhecimentos técnicos que os eleitores não possuem. Isso cria um desequilíbrio, onde os representantes podem tomar decisões que não refletem verdadeiramente os interesses da população.
Os processos deliberativos promovidos pelos CGPP facilitam um espaço de troca de ideias e informações, onde os cidadãos podem expressar suas opiniões, sugestões e necessidades. Assim, eles se tornam uma forma efetiva de controle social, permitindo que os eleitores consigam exigir accountability dos seus representantes e, portanto, reduzir a disparidade de informações.
Em resumo, os CGPP são fundamentais para democratizar a informação e garantir que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas, fortalecendo a legitimidade e a qualidade das políticas públicas. Isso, por sua vez, reflete uma prática de governança mais transparente e orientada para o interesse público.
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