Questão FC212606
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2019
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O princípio da legalidade autoriza que a Administração pratique todos os atos que a lei não proíba.
- Em decorrência do princípio da publicidade, a publicação é pressuposto de validade de todos os atos administrativos.
- O princípio da moralidade não possui eficácia normativa direta, exigindo prévia intermediação legislativa para ser aplicado.
- O princípio da eficiência importa em maior rigor no controle das atividades-meio da Administração.
- O princípio da impessoalidade impede que o agente público se promova pessoalmente por meio de realizações da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da impessoalidade na Administração Pública estabelece que as ações e decisões administrativas devem ser realizadas de forma a garantir a isonomia entre os indivíduos e a impessoalidade no trato com os serviços públicos.
Isso significa que:
- A Administração deve tratar todos os cidadãos de maneira equânime, sem favorecer ou discriminar nenhum grupo ou indivíduo.
- Os agentes públicos não podem utilizar os recursos e a visibilidade da máquina pública para fins pessoais, como autopromoção.
O artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, reforça essa ideia ao afirmar que a publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibindo expressamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que busquem promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos.
Dessa forma, ao observar o princípio da impessoalidade, a Administração Pública não apenas preserva a moralidade de seu funcionamento, mas também assegura que as políticas e ações são implementadas em benefício da coletividade e não de interesses individuais.
Portanto, a alternativa que destaca como o princípio da impessoalidade limita a promoção pessoal por parte dos agentes públicos está correta.
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