Questão FC212612
Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirm
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.
- A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa.
- É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de produção do ato.
- Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos.
- O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração.
- Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta ao afirmar que a necessidade de motivação dos atos administrativos é uma decorrência do princípio democrático e da regra do devido processo legal.
A motivação dos atos administrativos consiste na explicação dos fatos e razões que levaram a Administração Pública a tomar determinada decisão. Essa motivação é essencial para garantir a transparência e o controle social, permitindo que os cidadãos compreendam as razões da atuação do Poder Público.
O princípio democrático, previsto na Constituição, estabelece que o poder emana do povo. Assim, para que este possa fiscalizar e participar ativamente da gestão pública, é imprescindível que tenha acesso às informações que justifiquem as ações do governo. Caso contrário, o cidadão ver-se-á privado da capacidade de avaliar e contestar essas ações.
Além disso, o devido processo legal assegura direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Para que esses direitos sejam eficazes, o administrado deve ser informado sobre os motivos que fundamentam as decisões da Administração. Isso cria um ambiente de justiça e respeito ao estado de direito.
Portanto, a exigência de motivação nos atos administrativos é um instrumento que não apenas legitima a ação do Estado, mas também protege os direitos dos cidadãos, permitindo um controle efetivo sobre a atuação da Administração Pública. Dessa forma, a alternativa A reflete a importância da motivação como elemento essencial à legitimidade e transparência da atuação estatal.
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