Questão FC212614
O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu de
Atos Administrativos
VUNESP · 2020
O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu deixar seu carro estacionado na porta de entrada de ambulâncias de um hospital municipal, impedindo que os veículos pudessem sair para prestar socorro à população. Diante dessa situação, Fulano foi multado e seu carro foi guinchado. Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar com relação aos, atos administrativos que
- a Administração Pública tem no caso o poder de guinchar o carro de Fulano, sem prévia intervenção judicial, dada a urgência da medida. Nesse caso, o ato administrativo possui o atributo da exigibilidade, segundo o qual o Poder Público pode aplicar meios diretos de execução dos atos administrativos.
- caso Fulano queira questionar a multa aplicada, caberá a ele comprovar que seu carro não estava parado em local proibido. Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos, segundo a qual se presumem verdadeiros os fatos relatados pela Administração Pública na prática do ato.
- caso Fulano queira buscar a anulação da multa, por não ter ela sido aplicada conforme os procedimentos adequados, caberá a ele provar o descumprimento da lei. Isso decorre da autoexecutoriedade dos atos administrativos, segundo a qual se presume que foram praticados conforme a lei e o ordenamento jurídico.
- a Administração Pública poderá impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se revestem alguns atos administrativos.
- a Administração Pública somente poderia ter guinchado o carro de Fulano caso houvesse expressa autorização legal da situação, mencionando inclusive a rua e o horário da medida, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos decorre apenas de expressa e precisa previsão legal e não da urgência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na questão apresentada, a alternativa correta é a que afirma que a Administração Pública pode impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Esse conceito é fundamentado em dois atributos importantes dos atos administrativos: imperatividade e exigibilidade.
Vamos analisar esses conceitos:
Imperatividade: Refere-se ao poder que a Administração Pública possui de criar obrigações direcionadas aos particulares, sem que seja necessário o consentimento destes. Isso significa que, sendo um ato administrativo, a multa imposta é válida e deve ser cumprida por Fulano, mesmo que ele não concorde com a penalidade. A imperatividade é uma expressão do poder extroverso do Estado, que permite atuar em relação aos administrados.
Exigibilidade: Refere-se à capacidade da Administração de exigir o cumprimento da obrigação imposta. No caso da multa, a Administração Pública pode cobrar Fulano, e ele deve arcar com as consequências de sua infração, mesmo sem passar pelo processo judicial. Isso reforça a ideia de que a penalidade é imediata e ao dispor da Administração.
Esses atributos garantem que a administração possa agir rapidamente para proteger o interesse público, como no caso em questão, onde o estacionamento indevido do carro de Fulano obstruiu a passagem de ambulâncias, comprometendo a prestação de serviços essenciais.
Portanto, a alternativa correta reflete o poder da Administração Pública de atuar de forma unidirecional e imediata, assegurando a manutenção da ordem e a eficácia das leis. Essa assertiva é um exemplo prático da aplicação dos princípios do Direito Administrativo.
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