A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra A, que refere-se aos atos administrativos enunciativos.

Os atos enunciativos têm como característica principal a declaração de uma situação jurídica pré-existente, ou seja, eles não criam direitos ou deveres, mas apenas reconhecem ou constatam algo que já está estabelecido.

É importante ressaltar que a imperatividade é um atributo que impõe a obrigatoriedade do cumprimento, se manifestando em atos administrativos que exigem a conformidade por parte dos administrados. No entanto, esta característica não se aplica aos atos enunciativos.

Por exemplo, um atestato ou uma certidão apenas informa ou comprova um fato, sem a intenção de impor obrigações. Assim, a ausência de imperatividade é fundamental para preservar a natureza desses atos.

Portanto, os atos enunciativos são desprovidos da coercibilidade típicas de outros atos administrativos, corroborando a afirmativa da questão. Dessa forma, a alternativa A destaca que a imperatividade não se aplica a esses tipos de atos.