Assinale a alternativa que contenha corretamente apenas atributos do ato administrativo.

Gabarito

A

Comentário do professor

Na alternativa correta, temos dois importantes atributos do ato administrativo: autoexecutoriedade e imperatividade.

Autoexecutoriedade se refere à capacidade que a Administração Pública possui de executar diretamente suas decisões, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Isso significa que, em certas situações, a Administração pode agir de maneira unilateral para implementar suas determinações. Por exemplo, a autoridade pode determinar a desapropriação de um imóvel e iniciar o processo de execução imediatamente, desde que respeitados os procedimentos legais. Essa característica é essencial para garantir a eficiência e a rápida atuação do Estado na defesa do interesse público.

Já a imperatividade indica que os atos administrativos devem ser obedecidos pelos administrados e possuem caráter coercitivo. Isso significa que as determinações da Administração Pública devem ser cumpridas, e em caso de descumprimento, o cidadão poderá ser sujeito a sanções. Por exemplo, uma norma que estabelece regras de trânsito deve ser seguida por todos os motoristas, e a autoridade pode aplicar penalidades àqueles que infringirem essas normas.

Esses atributos são fundamentais para compreender a função da Administração Pública e a forma como ela se relaciona com os cidadãos. A presença da autoexecutoriedade e da imperatividade permite que o Estado atue de maneira eficaz e impose suas decisões, essencialmente para o bem comum.

Portanto, a alternativa correta, que destaca essas características, é fundamental para o entendimento do funcionamento da Administração e dos atos administrativos.