É ato que goza de imperatividade:

Gabarito

A

Comentário do professor

A aplicação de multas administrativas é um exemplo claro de ato que goza de imperatividade.

Isso significa que a decisão de impor uma multa não está sujeita à vontade do administrado; ao contrário, ela é obrigatória e deve ser cumprida. Essa característica da imperatividade resulta do poder que a Administração Pública tem de aplicar sanções em virtude da inobservância de normas legais ou regulatórias.

A sanção, neste caso, como a multa, é imposta com base na necessidade de manter a ordem e a observância das regras estabelecidas. Ou seja, a aplicação da multa não é opcional para a entidade pública, mas sim um dever quando se verifica a violação de normas.

Portanto, a aplicação de multas administrativas é um ato que reflete a autoridade e a função punitiva do Estado, demonstrando a sua capacidade de fazer cumprir a lei de maneira coercitiva.