Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na questão, a alternativa correta (C) afirma que cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

Essa presunção é fundamental no Direito Administrativo. Ela implica que, ao realizar um ato, a Administração Pública é considerada legal e verídica até que se prove o contrário. Isso significa que, inicialmente, se assume que a Administração age em conformidade com a lei e que os fatos apresentados nos atos administrativos são verdadeiros.

A expressão presunção relativa (ou juris tantum) indica que essa suposição pode ser contestada. Ou seja, cabe ao particular ou ao prejudicado apresentar evidências que demonstrem a ilegalidade ou a veracidade divergente do ato administrativo. Tem-se, assim, uma inversão do ônus da prova: em vez de a Administração ter que provar que seu ato é legítimo, é o particular quem deve demonstrar que há algo de errado.

Essa regra visa proteger a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, evitando que os atos da Administração sejam constantemente questionados sem substância. Portanto, a correta aplicação desse princípio é essencial para a efetividade da Administração Pública e para a proteção dos direitos dos administrados.