Questão FC212621
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
VUNESP · 2019
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.
- Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.
- Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.
- Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.
- Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.
Os atos administrativos enunciativos são caracterizados por expressar o posicionamento ou a avaliação da Administração Pública sobre determinada situação. Não trazem consequências práticas imediatamente, mas servem para fornecer informações, declarações ou opiniões sobre fatos ou direitos.
Exemplos incluem:
- Certidões: documentos que atestam a veracidade de informações, como a existência de uma dívida ou a regularidade de uma pessoa perante a Administração.
- Apostilas: acréscimos ou alterações em documentos já existentes, que podem esclarecer ou modificar informações.
- Atestados: declarações formais que confirmam a veracidade de um fato, como a capacidade técnica de um prestador de serviços.
- Pareceres: opiniões técnicas que orientam a Administração sobre a melhor forma de proceder em determinada situação legal ou administrativa.
Esses atos têm um papel essencial na transparência e na formalização de processos administrativos, além de contribuírem para a segurança jurídica, pois oferecem respaldo às ações de cidadãos e servidores públicos.
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