Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou q

Gabarito

A

Comentário do professor

Ao analisar a alternativa correta (A), é fundamental compreender o conceito de vício de forma.

O vício de forma ocorre quando não se observa a formalidade exigida pela legislação para a emissão de um ato administrativo. No caso apresentado, a autoridade administrativa não indicou os fundamentos jurídicos para a negativa do pedido de acesso aos dados estatísticos, apesar de estes fundamentos existirem e serem válidos.

Segundo a legislação, a motivação é obrigatória em determinados atos administrativos. A falta dessa motivação, mesmo que os motivos fossem legítimos, gera um vício formal. Esse tipo de vício não se refere ao conteúdo ou a veracidade dos motivos, mas sim à ausência de um requisito essencial para a validade do ato, que é a sua devida justificação.

Conforme mencionado na literatura de Direito Administrativo, a motivação, quando obrigatória, integra a forma do ato, e, por isso, sua falta implica em vício de forma, independentemente da veracidade dos motivos que poderiam justificar a decisão.

Dessa maneira, a correta interpretação sobre vícios em atos administrativos é crucial para o bom entendimento das normas que regem a administração pública e a proteção dos direitos do cidadão.