Ocorre a revogação do ato administrativo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A revogação do ato administrativo ocorre em razão de conveniência e oportunidade, refletindo a prerrogativa da Administração Pública de reavaliar suas decisões.

Esse processo está relacionado ao mérito administrativo, ou seja, a análise se o ato continua a atender ao interesse público.

É importante destacar que a revogação é uma medida que a Administração adota quando considera que o ato, embora legal e válido, não é mais oportuna ou não serve mais aos fins a que se destina.

Assim, a revogação não se confunde com a anulação, que visa a eliminar um ato por ilegalidade. A análise de conveniência e oportunidade leva em conta fatores que podem ter mudado desde a realização do ato.

Por fim, a revogação gera efeitos ex nunc, ou seja, a decisão de revogar não retroage, mantendo os efeitos do ato até a data de sua revogação.