Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de d

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra B: nula, porque proferida com vício de motivação.

Neste caso, a decisão da autoridade administrativa é considerada nula devido ao vício de motivação. Isso ocorre porque a motivação, que deve ser fundamentada em fatos e direitos pertinentes ao caso, foi baseada em um parecer que, na verdade, tratava de outro caso.

Um ato administrativo precisa ter uma motivação adequada e correta que justifique a decisão tomada. A motivação deve refletir a realidade do caso em questão e, se for comprovado que a decisão foi fundamentada em informações erradas, essa decisão ficará comprometida. Na situação apresentada, o parecer anexo ao processo não só estava incorreto, como se referia a um fato distinto, o que gera uma falha grave na fundamentação da sanção.

Os princípios de legalidade e transparência no processo administrativo impõem que as decisões sejam tomadas com critérios claros e precisos. Portanto, quando há um erro na motivação, como neste caso, o ato se torna nulo. Um ato nulo não pode ser convalidado, pois não atende aos requisitos legais mínimos necessários para sua validade.

Essa análise nos leva a concluir que, ao aplicar uma sanção com base em um parecer que não diz respeito ao caso, a administração pública excedeu sua competência legal, resultando na nulidade da decisão. Assim, a alternativa B destaca a gravidade do vício de motivação e a importância de decisões administrativas bem fundamentadas.