Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

Gabarito

D

Comentário do professor

Na questão apresentada, a alternativa correta é a letra D, que afirma que a extinção de um ato administrativo, praticado com fundamento falso, deve ocorrer através de anulação.

A anulação é uma medida necessária quando se identifica que um ato administrativo possui vícios de ilegalidade. Isso ocorre, por exemplo, quando o ato é baseado em informações falsas ou inexatas. Nesse caso, o ato é considerado inválido desde a sua origem, ou seja, produz efeitos retroativos à data em que foi emitido, característica que é denominada de efeitos ex tunc.

Vale ressaltar que a anulação pode ser realizada pela própria Administração Pública, por meio do exercício da autotutela. Este princípio garante à Administração o direito de corrigir seus próprios erros sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Contudo, a anulação também pode ser solicitada no Judiciário, caso uma das partes interessadas assim o demande.

Em suma, a alternativa D destaca que a anulação deve ser promovida pela Administração em virtude do vício de legalidade do ato, sendo um mecanismo essencial para a manutenção da legalidade e da ordem pública.