Questão FC212630
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa e
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá
- evitar realizar qualquer ato adicional relativo a esse processo até que se encerre a apuração preliminar que deverá, necessariamente, ser aberta para apurar eventual dolo na conduta da autoridade.
- converter a permissão em autorização, por ser esta última ato precário para o qual se exige o atendimento a um número menor de condições.
- convalidar o ato, corrigindo o defeito sanável contido no ato anterior, garantindo, assim, a estabilidade das relações já constituídas.
- anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será inexistente, em face da ausência de atendimento estrito ao previsto na legislação.
- anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será não existente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A convalidação é um mecanismo que permite corrigir vícios sanáveis em atos administrativos. No caso apresentado, a autoridade administrativa deveria convalidar o ato, uma vez que ele continha um vício relacionado à forma e havia sido publicado, ainda que somente um dos formulários exigidos tivesse sido assinado.
A convalidação garante a estabilidade das relações já constituídas e preserva o interesse público, ao assegurar que as decisões administrativas possam ter continuidade, evitando a insegurança jurídica. Ao corrigir o defeito sanável, a autoridade reconhece que, embora o ato tenha um vício, ele pode ser mantido, desde que a sua atuação não prejudique a confiança dos administrados.
É importante ressaltar que apenas vícios sanáveis como este podem ser convalidados, e essa prática é uma aplicação do princípio da segurança jurídica, que busca valorizar a continuidade da relação jurídica estabelecida, evitando a desestabilização de situações já consolidadas.
Portanto, a opção correta se baseia na premissa de que, ao identificar o vício após a publicação, a autoridade pode agir para corrigir a irregularidade, garantindo a validade do ato e a proteção dos direitos já estabelecidos.
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