O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, desde que este comprove o preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato vinculado.

Isso significa que o administrador público não possui margem de escolha ou poder discricionário nesse caso. Se todos os critérios estabelecidos na legislação são respeitados, o benefício fiscal deve ser concedido obrigatoriamente.

O ato vinculado reflete a ideia de que a legislação confere ao administrador um caminho claro a seguir, e a sua ação está limitada ao que foi previamente determinado pelo legislador. Dessa forma, uma vez que o contribuinte cumpre com as exigências legais, a negativa do benefício não é permitida.

Para ilustrar, pense em uma situação onde o contribuinte solicita um benefício fiscal e todos os requisitos legais para a concessão são atendidos. A autoridade responsável não pode, por exemplo, indeferir o pedido com base em critérios pessoais ou de conveniência, pois isso violaria o princípio da legalidade.

Assim, reiteramos que, quanto ao exercício do poder administrativo, a ação de conceder benefícios fiscais, desde que haja o cumprimento das exigências legais, se classifica como um ato vinculado.